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De segunda a Sexta Feira das 08:00 às 11:00 e das 13:00 às 17:00 horas

Projeto de Lei

Dados

Número Data do documento Legislatura Ano
2 19/06/2019 2017-2020 2019
Data da Sessão de Apresentação Data da 1ª Sessão de Deliberação Data da 2ª Sessão de Deliberação
19/06/2019 19/06/2019 19/06/2019
Situação
APROVADA - Proposição aprovada
Autor Vereador
Sigmar Dantas Pereira
Ementa
Dispõe sobre peças e anúncios publicitários de órgãos e entidades dos Poderes Legislativo e Executivo Municipais, bem como de concessionárias de serviços públicos.
Observações
Dispõe sobre peças e anúncios publicitários de órgãos e entidades dos Poderes Legislativo e Executivo Municipais, bem como de concessionárias de serviços públicos.

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