Câmara Municipal de Mariápolis

De segunda a Sexta Feira das 08:00 às 11:00 e das 13:00 às 17:00 horas

Projeto de Lei do Executivo

Dados

Número	Data do documento	Legislatura	Ano
21	02/09/2020	2017-2020	2020

Data da Sessão de Apresentação	Data da 1ª Sessão de Deliberação	Data da 2ª Sessão de Deliberação
02/09/2020	02/09/2020	02/09/2020

Situação
APROVADA - Proposição aprovada

Autor Executivo
Valdir Dantas de Figueiredo (DEM)

Ementa
Regulamenta os procedimentos para a participação a proteção e a defesa dos direitos do usuário de serviços públicos da administração pública municipal, direta indireta, de que trata a Lei Federal nº 13.460 de 26 de junho de 2017

Observações
Regulamenta os procedimentos para a participação a proteção e a defesa dos direitos do usuário de serviços públicos da administração pública municipal, direta indireta, de que trata a Lei Federal nº 13.460 de 26 de junho de 2017

Arquivos

Projeto 21/2020

Votos

Votação em 1º Turno - 21/10/2020

Vereador(a)	Posicionamento
Alex Sandro Pereira do Nascimento	Favorável
Aparecida Ribeiro Sensiarelle	Favorável
Gilson Paulo Ferreira	Favorável
Lucimar Barbosa da Silva	Favorável
Maciel Lourenço	Favorável
Maria Aparecida Firmino Neres	Favorável
Paulino Vieira da Silva	Favorável
Sigmar Dantas Pereira	Favorável

Não foram feitas votações em 2º Turno!

Projeto sem protocolo vinculado!

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