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Projeto de Lei Complementar do Executivo

Dados

Número Data do documento Legislatura Ano
14 08/09/2022 2021-2024 2022
Data da Sessão de Apresentação Data da 1ª Sessão de Deliberação Data da 2ª Sessão de Deliberação
08/09/2022 Não foi atribuída data para a 1ª Sessão de Deliberação Não foi atribuída data para a 2ª Sessão de Deliberação
Situação
RETAUTOR - Proposição retirada pelo autor
Autor Executivo
Ricardo Mitsuro Watanabe (PV)
Ementa

Regulamenta o inciso III do 1º do art. 41 da Constituição Federal

Arquivos

Projeto 14/2022
Documentos Diversos
Data Nome do documento Download
18/10/2022 OFÍCIO Nº 266/2022

Movimentação

21/10/2022 - 01:53

Incluiu um arquivo chamado - OFÍCIO Nº 266/2022

Download

21/10/2022 - 01:49

Situação - RETAUTOR - Proposição retirada pelo autor

Projeto sem protocolo vinculado!
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