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Projeto de Lei Complementar do Executivo

Dados

Número Data do documento Legislatura Ano
14 20/09/2023 2021-2024 2023
Data da Sessão de Apresentação Data da 1ª Sessão de Deliberação Data da 2ª Sessão de Deliberação
20/09/2023 Não foi atribuída data para a 1ª Sessão de Deliberação Não foi atribuída data para a 2ª Sessão de Deliberação
Situação
APROVADA - Proposição aprovada
Autor Executivo
Ricardo Mitsuro Watanabe (PV)
Ementa

Revoga os arts. 26, 40 e 41, altera o § 2º do art. 38 da Lei Complementar nº 01, de 08 de abril de 2010, e altera o art. 5º da Lei Municipal nº. 1.451, de 03 de janeiro de 2017, e dá outras providências. 

 

Arquivos

Projeto 14/2023

Movimentação

24/04/2024 - 14:43

Situação - APROVADA - Proposição aprovada

Projeto sem protocolo vinculado!
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