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Projeto de Lei Complementar do Executivo

Dados

Número Data do documento Legislatura Ano
15 06/03/2024 2021-2024 2023
Data da Sessão de Apresentação Data da 1ª Sessão de Deliberação Data da 2ª Sessão de Deliberação
06/03/2024 Não foi atribuída data para a 1ª Sessão de Deliberação Não foi atribuída data para a 2ª Sessão de Deliberação
Situação
REJEITADA - Proposição rejeitada pelo Plenário
Autor Executivo
Ricardo Mitsuro Watanabe (PV)
Ementa

Institui e regulamenta a jornada de trabalho no regime de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, o regime de sobreaviso e o banco de horas para compensação no âmbito do serviço público de Mariápolis/SP e dá outras providências.

 

 

Arquivos

Projeto 15/2023

Movimentação

24/04/2024 - 14:49

Situação - REJEITADA - Proposição rejeitada pelo Plenário

Projeto sem protocolo vinculado!
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