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Projeto de Lei Complementar do Executivo

Dados

Número Data do documento Legislatura Ano
4 04/06/2025 2025-2028 2025
Data da Sessão de Apresentação Data da 1ª Sessão de Deliberação Data da 2ª Sessão de Deliberação
04/06/2025 Não foi atribuída data para a 1ª Sessão de Deliberação Não foi atribuída data para a 2ª Sessão de Deliberação
Situação
TM - Em Tramitação
Autor Executivo
Ricardo Mitsuro Watanabe (PV)
Ementa

Institui o banco de horas aos servidores que realizem atividades extraordinárias de interesse público e caráter excepcional e dá outras providências.

Arquivos

Projeto 4/2025

Movimentação

16/06/2025 - 09:52

Situação - TM - Em Tramitação

Projeto sem protocolo vinculado!
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