Câmara Municipal de Mariápolis

De segunda a Sexta Feira das 08:00 às 11:00 e das 13:00 às 17:00 horas

Idioma

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Projeto de Lei Complementar do Executivo

Dados

Número	Data do documento	Legislatura	Ano
9	04/06/2025	2025-2028	2025

Data da Sessão de Apresentação	Data da 1ª Sessão de Deliberação	Data da 2ª Sessão de Deliberação
04/06/2025	Não foi atribuída data para a 1ª Sessão de Deliberação	Não foi atribuída data para a 2ª Sessão de Deliberação

Situação
TM - Em Tramitação

Autor Executivo
Ricardo Mitsuro Watanabe (PV)

Ementa
“Revoga a Lei Complementar nº 066, de 2025, que dispõe sobre a desapropriação de imóvel por utilidade pública e dá outras providências.”

Arquivos

Projeto 9/2025

Movimentação

Situação - TM - Em Tramitação

Projeto sem protocolo vinculado!

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