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LISTA PROJETOS - Projeto de Lei Complementar

Nº/ANO MODALIDADE OBJETO DATA DO DOCUMENTO DETALHES
4/2017 Projeto de Lei Complementar DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÕES NA LEGISLAÇÃO QUE "AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIÁPO... 04/10/2017
3/2017 Projeto de Lei Complementar "Dispõe sobre alteração dos artigos da Lei Complementar n°. 002 de 12 de dezembro de 2... 20/09/2017
2/2017 Projeto de Lei Complementar INSTITUI A NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS (NFS-E) E DECLARÇÃO ELETRONICA DE SERVIÇ... 02/08/2017
1/2017 Projeto de Lei Complementar "Dispõe sobre alteração do Artigo 4º e inclusão do Artigo 5º da Lei nº 1.282, de 04 de ... 21/06/2017
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