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Nº/ANO | MODALIDADE | OBJETO | DATA DO DOCUMENTO | DETALHES |
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5/2024 | Projeto de Lei Complementar do Executivo | Altera dispositivo da Lei nº 1481 de 20 de outubro de... | 20/03/2024 | Detalhes |
4/2024 | Projeto de Lei Complementar do Executivo | Altera dispositivo da Lei Complementar nº 032 de 23 d... | 20/03/2024 | Detalhes |
3/2024 | Projeto de Lei Complementar do Executivo | Altera a LEI MUNICIPAL Nº 1.413, de 02 de abril de 201... | 20/03/2024 | Detalhes |
2/2024 | Projeto de Lei Complementar do Executivo | Altera o parágrafo único do art. 1º da Lei Complement... | 25/01/2024 | Detalhes |
1/2024 | Projeto de Lei Complementar do Executivo | “Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração do... | 25/01/2024 | Detalhes |
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