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Nº/ANO | MODALIDADE | OBJETO | DATA DO DOCUMENTO | DETALHES |
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7/2025 | Projeto de Lei Complementar do Executivo | Dispõe sobre a desapropriação de imóvel e dá outras providências. | 13/03/2025 | Detalhes |
6/2025 | Projeto de Lei Complementar do Executivo | Dispõe sobre a desapropriação de imóvel e dá outras providências. | 05/03/2025 | Detalhes |
3/2025 | Projeto de Lei Complementar do Executivo | “Dispõe sobre criação de vagas para o emprego público... | 27/01/2025 | Detalhes |
2/2025 | Projeto de Lei Complementar do Executivo | Altera o parágrafo único do art. 1º da Lei Complement... | 27/01/2025 | Detalhes |
1/2025 | Projeto de Lei Complementar do Executivo | “Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração do... | 27/01/2025 | Detalhes |
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