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LISTA PROJETOS - Projeto de Lei Complementar do Executivo

Nº/ANO MODALIDADE OBJETO DATA DO DOCUMENTO DETALHES
9/2025 Projeto de Lei Complementar do Executivo “Revoga a Lei Complementar nº 066, de 2025, que ... 04/06/2025
8/2025 Projeto de Lei Complementar do Executivo Altera a LEI MUNICIPAL Nº ... 21/05/2025
7/2025 Projeto de Lei Complementar do Executivo Dispõe sobre a desapropriação de imóvel e dá outras providências. 13/03/2025
6/2025 Projeto de Lei Complementar do Executivo Dispõe sobre a desapropriação de imóvel e dá outras providências. 05/03/2025
4/2025 Projeto de Lei Complementar do Executivo Institui o banco de horas aos servidores que realizem atividades extraordinárias ... 04/06/2025
3/2025 Projeto de Lei Complementar do Executivo “Dispõe sobre criação de vagas para o emprego público... 27/01/2025
2/2025 Projeto de Lei Complementar do Executivo Altera o parágrafo único do art. 1º da Lei Complement... 27/01/2025
1/2025 Projeto de Lei Complementar do Executivo “Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração do... 27/01/2025
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