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REQUERIMENTO - PROPOSITURAS

Dados

Número Data do documento Data da Sessão de Apresentação Legislatura Ano
26 25/05/2023 Não foi atribuída data para a Sessão de Apresentação 2021-2024 2023
Situação
ENCAMINHADA AO EXECUTIVO
Autor Vereador
Cleber Juliano de Oliveira
Ementa

REQUER, na forma regimental, que a Prefeitura Municipal de Mariápolis junto ao setor competente, informe sobre quais estudos o município já tem realizado para o cumprimento da Emenda Constitucional n° 124 de 14 de julho de 2022, que institui o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira, regulamentada pela Lei n° 14.434, de 4 de agosto de 2022, que altera a Lei n° 7.498, de 25 de junho de 1986, para instituir o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira, para os servidores públicos das referidas categorias do município de Mariápolis.

Arquivos

Requerimento 26/2023

Movimentação

25/05/2023 - 11:02

Situação - ENCAMINHADA AO EXECUTIVO - Arquivo -

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