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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
5/2013 "Dispõe sobre a criação de cargos, e dá outras providências" 06/09/2013
4/2013 "Altera dispositivos da Lei Complementar n° 003, de 18 de abril de 20013, que institui a gratificação aos membros da Comissão Municipal de Licitações, do Pregoeiro e dos membros da Equipe de Apoio e ... 08/08/2013
3/2013 "Dispõe sobre a instituição de gratificação aos membros da Comissão Municipal de Licitações e de Pregão e dá outras providências". 18/04/2013
2/2013 "Autoriza o poder Executivo a alienar, por doação, á Fazenda do Estado de São Paulo, o imóvel que especifica, destinado a instalação de sede do l Grupamento Policial Militar da 2° Companhia do 25° B... 05/04/2013
1/2013 "Dispõe sobre a modificação do art. 28, §§ 11 e 21, da Lei Complementar n°. 01, de 8 de abril de 2010, e dá outras providências". 28/01/2013
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