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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
4/2017 DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÕES NA LEGISLAÇÃO QUE "AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIÁPOLIS CONCEDER E REGULAMENTAR FALTAS ABONADAS E JUSTIFICADAS AOS SERVIDORES''. 20/10/2017
3/2017 "Dispõe sobre alteração dos artigos da Lei Complementar nº. 002 de 1 2 de dezembro de 2003." 22/09/2017
2/2017 "INSTITUI A NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÓNICOS (NFS-E) E DECLARÇÃO ELETRONICA DE SERVIÇO (DES) NO MUNICÍPIO DE MARIAPOLIS. " 17/08/2017
1/2017 “Dispõe sobre alteração do Artigo 4º e inclusão do Artigo 5º da Lei nº 1.282, de 04 de agosto de 2011, que versa sobre as exigências de certificação ambiental para madeiras utilizadas no município”. 07/08/2017
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