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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
60/2024 "FICA INSTITUIDO NO PODER LEGISLATIVO DO MUNICIPIO DE MARIÁPOLIS GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES QUE EXECUTEM AS FUNÇÕES DE TRANSMIÇÕES DE TRANSMISSÃO PELAS REDES SOCIAIS DAS SESSÕES LEGISLATIVAS, LICITATÓRIAS E DEMAIS ATOS OFICI... 22/04/2024
59/2024 “Fica instituído no Poder Legislativo do Município de Mariápolis gratificação aos servidores que executem as funções de Membros da Comissão de Contração, Equipe de Apoio e Pregoeiro relativa aos processos licitatórios.” 22/04/2024
58/2024 ALTERA A REFERENCIA DO EMPREGO PÚBLICO DO QUADRO DE PESSOAL DA CAMARA MUNICIPAL DE MARIÁPOLIS - EMPREGOS PERMANENTES, DE SERVENTE DE QUE SE TRATA A LEI COMPLEMENTAR 05 DE 31 DE OUTUBRO DE 2018 E DA OUTRA PROVIDENCIA." 25/03/2024
57/2024 ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 1.481 DE 20 DE OUTUBRO DE 2017." 25/03/2024
56/2024 "ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 032 DE 23 DE MAIO DE 2022." 25/03/2024
55/2024 "ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.413 DE 02/04/2015, QUE DISPÕE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, REFORMULA O CONSELHO TUTELAR MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. C... 25/03/2024
54/2024 Altera o parágrafo único do art. 1º da Lei Complementar nº 019/2021, que instituiu o auxílio-alimentação para funcionários e empregados públicos da Prefeitura Municipal de Mariápolis e dá outras providências.... 30/01/2024
53/2024 “Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos empregados públicos do Poder          Executivo Municipal de Mariápolis e dá outras providências”. 30/01/2024
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